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Direitos Autorais da Lei 9610 de 20/02/98

A proteção legal do fotógrafo e da fotografia encontra-se capitulada no art. 79 e seus parágrafos da nova Lei.

Art. 79:
" O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor."

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ®
A garantia constitucional à propria imagem frente à fotografia profisisonal

O objetivo deste estudo acadêmico é analisar o princípio constitucional do direito à imagem. Avaliar segundo a doutrina constitucional o tratamento dado aos vários princípios que versão constitucionalmente com o direito à imagem. Buscar na Carta Magna, no direito civil e no direito da comunicação social, repostas para realização metodologia e das análises bibliográficas a ser utilizada no presente estudo. Os resultados principais desta pesquisa acadêmica sugerem que não se pode utilizar a imagem das pessoas e as fotografias dos fotógrafos profissionais sem o devido respeito aos direitos constitucionais assegurados pela lei maior do Estado Brasileiro. Isto posto, é necessário analisar o caso concreto em que esses direitos podem ter conflito dentro dos ramos do direito que foram estudados.

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Edson Bolgheroni - edson@bolghflash.com.br